CC 177820 - DECISAO

CC 177820 - DECISAO

Por se tratar exclusivamente de verbas tipicamente trabalhistas e enquadrar-se na hipótese de 'acesso rápido' prevista no art. 1º da Lei 6.858/80, a competência para autorizar o levantamento das referidas verbas é da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Suscitado: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF; Empregador: Condomínio do Edifício da Via Florença; Interessado (absteve Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liberação De Valores Trabalhistas, Alvará Judicial, Lei 6.858/80, Inventário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Liberação De Valores Trabalhistas Alvará Judicial Lei 6.858/80 +1 more

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Parties

13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitante

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF

Suscitado

Condomínio do Edifício da Via Florença

Empregador

Ministério Público Federal

Interessado (absteve Se)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar o levantamento de verbas trabalhistas do de cujus: Justiça do Trabalho ou Juízo Cível/da Família?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 6.858/80 a valores trabalhistas contemporâneos ao óbito

Ratio Decidendi

Por se tratar exclusivamente de verbas tipicamente trabalhistas e enquadrar-se na hipótese de 'acesso rápido' prevista no art. 1º da Lei 6.858/80, a competência para autorizar o levantamento das referidas verbas é da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Court Disposition

Declara-se a competência do d. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Orders

  • Publique-se.