CC 178391 - DECISAO

CC 178391 - DECISAO

Havendo discussão em recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, deve o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, oportunizando ao juízo de origem negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou, se divergir, proceder ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autor: ELIENE DE SOUZA SILVA; Réu: Município de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Em Ação Para Recebimento De Verbas Trabalhistas / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Recursos Especiais E Repetitivos
Processo Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Recursos Especiais E Repetitivos

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Parties

ELIENE DE SOUZA SILVA

Autor

Município de Araioses/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Em Ação Para Recebimento De Verbas Trabalhistas / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor público sob o regime celetista contra o poder público
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre a tramitação de recursos especiais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Havendo discussão em recurso especial sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, deve o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, oportunizando ao juízo de origem negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou, se divergir, proceder ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa
  • Que o Juízo de origem, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores