CC 179530 - DECISAO

CC 179530 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG para a execução da pena, determinando que ao Juízo suscitante sejam deprecados os atos atinentes à fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG; Sentenciado: Gustavo de Queiroz Chaveiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG; deprecados ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Prisão Domiciliar/monitoramento Eletrônico, Carta Precatória, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Prisão Domiciliar/monitoramento Eletrônico Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG

Suscitado

Gustavo de Queiroz Chaveiro

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena privativa em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico (prisão domiciliar): juízo do domicílio do apenado vs juízo da condenação
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG para a execução da pena, determinando que ao Juízo suscitante sejam deprecados os atos atinentes à fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG; deprecados ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.