CC 164615 - ACORDAO

CC 164615 - ACORDAO

Por não haver constrição de bens que integrem o acervo da sociedade em recuperação ou falida, não existe conflito de competência entre o Juízo Universal da recuperação/falência e a Justiça do Trabalho; portanto, a execução trabalhista pode prosseguir contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico não abrangidos pela recuperação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480 do STJ.

Parties
Suscitante/agravante: PAULO E MAIA SUPERMERCADOS LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Incidente Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 480/stj
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Parties

PAULO E MAIA SUPERMERCADOS LTDA. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Suscitante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Incidente Mantida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência quando a execução trabalhista é redirecionada a sócios ou empresas do mesmo grupo econômico sem atingir o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução trabalhista

Ratio Decidendi

Por não haver constrição de bens que integrem o acervo da sociedade em recuperação ou falida, não existe conflito de competência entre o Juízo Universal da recuperação/falência e a Justiça do Trabalho; portanto, a execução trabalhista pode prosseguir contra sócios ou empresas do mesmo grupo econômico não abrangidos pela recuperação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente de conflito de competência.