CC 177055 - DECISAO

CC 177055 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo sobre a matéria discutida no recurso excepcional, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme coincida ou não a decisão recorrida com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, em observância às normas do CPC/2015 e à racionalidade do sistema processual.

Parties
Autor: Matheus Evangelista Mariano; Réu: Município de Osasco/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para juízo de retratação ou denegação de seguimento após publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Recursos Especiais E Extraordinários, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Recursos Especiais E Extraordinários Prescrição Quinquenal

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Parties

Matheus Evangelista Mariano

Autor

Município de Osasco/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 critério de competência para ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 incidência da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo sobre recursos especiais
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF ou afetação para julgamento repetitivo sobre a matéria discutida no recurso excepcional, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme coincida ou não a decisão recorrida com a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, em observância às normas do CPC/2015 e à racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante para juízo de retratação ou denegação de seguimento após publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.