CC 179492 - DECISAO

CC 179492 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, porque a jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência para o juízo falimentar quando não há atos de constrição em desfavor da falida e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a sócia não caracteriza, por si só, competência do juízo da falência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC; Exequente: George Alexandre Rohrbacher; Executada: Eco Locadora de Bens Móveis Ltda.; Sócia (terceira Incluída No Polo Passivo): Ana Maria Ibrahim Jabur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Falência
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Falência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

George Alexandre Rohrbacher

Exequente

Eco Locadora de Bens Móveis Ltda.

Executada

Ana Maria Ibrahim Jabur

Sócia (terceira Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo falimentar ou ao juízo da execução processar e julgar cumprimento de sentença contra empresa em falência quando não há atos executórios que comprometam o patrimônio da falida
  2. 2 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a sócia no polo passivo atrai competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, porque a jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência para o juízo falimentar quando não há atos de constrição em desfavor da falida e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a sócia não caracteriza, por si só, competência do juízo da falência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.

Orders

  • Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença no foro do juízo onde foi distribuído.
  • Publique-se.