CC 178304 - DECISAO

CC 178304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR porque, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual e multa aplicada cumulativamente, a execução da multa deve acompanhar a execução da pena privativa (unicidade da execução penal), não havendo interesse específico da União que justifique a execução da multa pela Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Interessado: Elvio Alcaraz Zeballo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Execução Da Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Súmula 192/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Execução Da Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Elvio Alcaraz Zeballo

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta por sentença proferida por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual?
  2. 2 Se a execução da multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade (unicidade da execução penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR porque, havendo cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual e multa aplicada cumulativamente, a execução da multa deve acompanhar a execução da pena privativa (unicidade da execução penal), não havendo interesse específico da União que justifique a execução da multa pela Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

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