CC 179930 - DECISAO

CC 179930 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve ato de constrição dirigido ao patrimônio da sociedade em recuperação nem simultaneidade de decisões de juízos distintos sobre bens abrangidos pela recuperação; o prosseguimento da execução contra os sócios, com suspensão em relação ao devedor principal, não configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Suscitante: REIKO SATO DOS SANTOS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Atos De Constrição, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Atos De Constrição Redirecionamento Da Execução Aos Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Suscitante

REIKO SATO DOS SANTOS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios constitui ato de constrição que atinge o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Se os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve ato de constrição dirigido ao patrimônio da sociedade em recuperação nem simultaneidade de decisões de juízos distintos sobre bens abrangidos pela recuperação; o prosseguimento da execução contra os sócios, com suspensão em relação ao devedor principal, não configura conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.