CC 179508 - DECISAO

CC 179508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental como embargos de declaração em razão de terem sido interpostos dentro do prazo previsto no art. 619 do CPP (aplicação da fungibilidade) e, considerando a existência de obscuridade e erro material no dispositivo, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro para decidir sobre a manutenção dos custodiados MAURÍCIO SILVA DA COSTA e RONALD PAULO ALVES PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal e determinando a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Mossoró sob supervisão do juízo suscitado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Custodiado: MAURÍCIO SILVA DA COSTA; Custodiado: RONALD PAULO ALVES PEREIRA; Suscitante: Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Regimental (conhecido Como Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo regimental como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração para sanar obscuridade e erro material no dispositivo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência De Detentos Em Presídio Federal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Permanência De Detentos Em Presídio Federal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

MAURÍCIO SILVA DA COSTA

Custodiado

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Custodiado

Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Regimental (conhecido Como Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 contradição e erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo regimental em embargos de declaração
  3. 3 competência para decidir sobre manutenção de presos no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental como embargos de declaração em razão de terem sido interpostos dentro do prazo previsto no art. 619 do CPP (aplicação da fungibilidade) e, considerando a existência de obscuridade e erro material no dispositivo, acolheram-se os embargos para retificar o dispositivo, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro para decidir sobre a manutenção dos custodiados MAURÍCIO SILVA DA COSTA e RONALD PAULO ALVES PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal e determinando a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Mossoró sob supervisão do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração para sanar obscuridade e erro material no dispositivo.

Orders

  • "Ante o exposto, conheço do conflito,para reconhecer a competência do Juízo de Direito do IV Tribunal do Júri do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante, para decidir sobre a necessidade de manutenção dos custodiados MAURÍCIO SILVA DA COSTA e RONALD PAULO ALVES PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal, determinando...
  • Intimem-se.