CC 176804 - DECISAO

CC 176804 - DECISAO

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e em atenção aos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e aos precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo universal) para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 002206-93.2010.5.02.0312, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, a fim de resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP; Reclamante: Paulo Ricardo Benatti Filho; Recuperanda: VARIG S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente De Competência, Com Pedido Liminar)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 002206-93.2010.5.02.0312; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 222-231.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Sucessão Empresarial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Sucessão Empresarial Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP

Suscitado

Paulo Ricardo Benatti Filho

Reclamante

VARIG S.A.

Recuperanda

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (incidente De Competência, Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre empresas envolvidas em processo de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal abrange o prosseguimento de atos executórios relativos a créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do processamento da recuperação judicial da VARIG S.A. e em atenção aos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e aos precedentes do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ (juízo universal) para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 002206-93.2010.5.02.0312, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, a fim de resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 002206-93.2010.5.02.0312; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 222-231.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes aos autos da Reclamação Trabalhista n.º 002206-93.2010.5.02.0312