CC 177758 - DECISAO

CC 177758 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP para decidir sobre atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010438-50.2015.5.15.0153, e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP para os fins expostos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Executivos E Penhora, Efeitos Da Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Para Atos Executivos E Penhora Efeitos Da Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Parties

ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos executivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos constritivos sobre bens da empresa após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP para decidir sobre atos executivos que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010438-50.2015.5.15.0153, e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo - SP para os fins expostos.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca dos atos executivos praticados em decorrência da Reclamação Trabalhista n. 0010438-50.2015.5.15.0153 e para exercer controle sobre bens e valores da suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou...
  • Publique-se e intimem-se.