CC 176938 - ACORDAO

CC 176938 - ACORDAO

Havendo ação proposta contra instituição de ensino privada sem indicação, no polo passivo, de ente listado no art. 109 da CF/1988, e tendo o Juízo Federal decidido, de forma irrecorrida no incidente, pela ausência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, resta firmada a competência da Justiça estadual; o conflito de competência não serve para reexaminar a decisão federal que excluiu a União, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Registro De Diploma, Ação De Obrigação De Fazer, Súmulas 150, 224, 254 E 570
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Registro De Diploma Ação De Obrigação De Fazer Súmulas 150, 224, 254 E 570

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional quando ausente a União no polo passivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame, no conflito de competência, da decisão do Juízo Federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Havendo ação proposta contra instituição de ensino privada sem indicação, no polo passivo, de ente listado no art. 109 da CF/1988, e tendo o Juízo Federal decidido, de forma irrecorrida no incidente, pela ausência de interesse jurídico da União nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, resta firmada a competência da Justiça estadual; o conflito de competência não serve para reexaminar a decisão federal que excluiu a União, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.