CC 177797 - ACORDAO

CC 177797 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, cabendo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar a demanda; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA ALVARINA BAIRROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Dos Entes Federativos Pelo SUS
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Responsabilidade Dos Entes Federativos Pelo SUS

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA ALVARINA BAIRROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, de decisão do Juízo Federal que afasta o interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988, cabendo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar a demanda; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.