CC 179395 - DECISAO

CC 179395 - DECISAO

O conflito de competência não é conhecido porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda: a decisão questionada apenas promoveu prelibação de recurso de revista, matéria da competência dos Tribunais do Trabalho, de modo que não se verifica o requisito necessário do art. 66 do CPC; houve ausência de objeto.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Remessa De Valores Constritos, Pedido De Liminar, Recurso De Revista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Remessa De Valores Constritos Pedido De Liminar Recurso De Revista

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre destinação de valores constritos em reclamatória trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 alcance da manifestação do Tribunal do Trabalho quanto à prelibação de recurso de revista

Ratio Decidendi

O conflito de competência não é conhecido porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda: a decisão questionada apenas promoveu prelibação de recurso de revista, matéria da competência dos Tribunais do Trabalho, de modo que não se verifica o requisito necessário do art. 66 do CPC; houve ausência de objeto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência diante da ausência de objeto.

Orders

  • Publique-se.