CC 180066 - DECISAO

CC 180066 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízos acerca da destinação de bens e direitos das recuperandas; a jurisprudência do STJ (Súmula 480 e precedentes) determina que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrições de bens não abrangidos pelo plano, e os credores mantêm direitos contra coobrigados nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: EUGÊNICO EMÍLIO STAUB; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Recuperanda: IGB - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda: EBTD - Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda.; Devedora Solidária: HAG Participações S/A; Sócio: RICARDO EMILE STAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Constritivos, Súmula 480
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Constritivos Súmula 480

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Parties

EUGÊNICO EMÍLIO STAUB

Suscitante

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus/AM

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

IGB - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

EBTD - Empresa Brasileira de Tecnologia Digital Ltda.

Recuperanda

HAG Participações S/A

Devedora Solidária

RICARDO EMILE STAUB

Sócio

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo cível da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para atos constritivos sobre bens de sócios, coobrigados e devedores solidários quando a empresa está em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 480 do STJ e dos arts. 49 e 66 da legislação pertinente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há controvérsia entre juízos acerca da destinação de bens e direitos das recuperandas; a jurisprudência do STJ (Súmula 480 e precedentes) determina que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre constrições de bens não abrangidos pelo plano, e os credores mantêm direitos contra coobrigados nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.