Rcl 41849 - DECISAO

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Houve descumprimento pela Primeira Turma do TRT da 2ª Região da decisão de mérito proferida no CC 176.895/RS que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial e determinou que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal; por isso, a reclamação foi provida para cassar o acórdão e determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Reclamante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Primeira Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático
Outcome
Reclamação provida; acórdão cassado
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Cumprimento De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Cumprimento De Decisões Do STJ

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Primeira Turma)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão proferida em conflito de competência (CC 176.895/RS)
  2. 2 competência para decidir sobre depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  3. 3 disponibilização de valores retidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve descumprimento pela Primeira Turma do TRT da 2ª Região da decisão de mérito proferida no CC 176.895/RS que declarou a competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial e determinou que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal; por isso, a reclamação foi provida para cassar o acórdão e determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Reclamação provida; acórdão cassado

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado
  • Determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial