CC 177903 - DECISAO

CC 177903 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos; manteve-se a decisão de que o juízo da recuperação judicial detém a competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda até que se dê o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação, sendo necessária a habilitação do crédito no juízo recuperacional para sua satisfação conforme o plano aprovado.

Parties
Embargante: GLEICE VIEIRA BATISTA DA SILVA; Recuperanda: Premium Foods Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecimento, Sem Alteração Do Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Trânsito Em Julgado, Encerramento Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Tutela De Urgência
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Parties

GLEICE VIEIRA BATISTA DA SILVA

Embargante

Premium Foods Brasil S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Esclarecimento, Sem Alteração Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se persiste a competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do encerramento da recuperação judicial e a necessidade de habilitação do crédito para integrar o quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos; manteve-se a decisão de que o juízo da recuperação judicial detém a competência para atos executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda até que se dê o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento da recuperação, sendo necessária a habilitação do crédito no juízo recuperacional para sua satisfação conforme o plano aprovado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.