CC 176270 - ACORDAO

CC 176270 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar tal questão no conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça estadual para o exame da demanda, não sendo o conflito espaço próprio para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, cuja análise deve ocorrer na instância recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Fornecimento De Tratamento Médico, Súmulas 150 E 254 Do STJ, RE 855.178/se (tema 793)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Facultativo Fornecimento De Tratamento Médico Súmulas 150 E 254 Do STJ RE 855.178/se (tema 793)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para exame de ação que busca tratamento médico não fornecido pelo SUS
  2. 2 se a decisão do juízo federal que reconhece a ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo juízo estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ diante da tese firmada no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído o ente da relação processual, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar tal questão no conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça estadual para o exame da demanda, não sendo o conflito espaço próprio para rediscutir o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos, cuja análise deve ocorrer na instância recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno