CC 172564 - ACORDAO

CC 172564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, estabelece que demandas com pedidos ilíquidos devem tramitar no juízo em que foram propostas, afastando a competência exclusiva do juízo falimentar para tais ações.

Parties
Agravante: BLOCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Cobrança, Quantia Ilíquida, Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005, Prosseguimento Da Ação De Conhecimento No Juízo De Origem
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Ação De Cobrança Quantia Ilíquida Art. 6º, §1º Da Lei 11.101/2005 Prosseguimento Da Ação De Conhecimento No Juízo De Origem

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Parties

BLOCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, massa falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança que pleiteia quantia ilíquida deve prosseguir no juízo em que foi proposta ou se compete ao juízo falimentar/universal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, estabelece que demandas com pedidos ilíquidos devem tramitar no juízo em que foram propostas, afastando a competência exclusiva do juízo falimentar para tais ações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá dar ensejo à aplicação de multa por conduta indevida.