CC 169857 - ACORDAO

CC 169857 - ACORDAO

A Segunda Seção manteve a orientação jurisprudencial de que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) apreciar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou alienação do patrimônio da sociedade em recuperação, pois tais atos podem comprometer o soerguimento da empresa; a Lei n. 13.043/2014 não alterou esse entendimento e a Corte Especial já reconheceu a competência da Segunda Seção para julgar conflitos dessa natureza, de modo que o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Suscitante: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos Ao Patrimônio, Preservação Da Empresa, Parcelamento De Débitos (lei 13.043/2014)
Processo Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Ao Patrimônio Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Suscitante

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para apreciar atos que impliquem restrição patrimonial mesmo quando haja execução fiscal em trâmite
  2. 2 Se a Lei n. 13.043/2014 alterou a competência para atos de constrição patrimonial em execuções fiscais contra sociedades em recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito de competência deve ser sobrestado em razão de incidente de uniformização ou questão de ordem perante a Corte Especial

Ratio Decidendi

A Segunda Seção manteve a orientação jurisprudencial de que, apesar de a execução fiscal não se suspender com a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) apreciar e decidir sobre atos que impliquem constrição ou alienação do patrimônio da sociedade em recuperação, pois tais atos podem comprometer o soerguimento da empresa; a Lei n. 13.043/2014 não alterou esse entendimento e a Corte Especial já reconheceu a competência da Segunda Seção para julgar conflitos dessa natureza, de modo que o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Recife - PE para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0012509-69.2007.4.05.8300 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial das suscitantes GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e TENÓRIO...