CC 178265 - DECISAO

CC 178265 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida, com fundamento na exclusividade do juízo universal prevista na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execuções Trabalhistas, Transferência De Valores, Depósito Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Execuções Trabalhistas Transferência De Valores Depósito Recursal

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para praticar atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida
  2. 2 Transferência de valores depositados em contas judiciais/depósito recursal para o juízo universal
  3. 3 Prevalência da competência do juízo universal após decretação da falência ou processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida, com fundamento na exclusividade do juízo universal prevista na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da massa falida.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para atos executivos relativos ao patrimônio da massa falida.
  • Publique-se.