CC 179830 - DECISAO

CC 179830 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ sobre a competência para apreciar a validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico estatutário, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO; Suscitado: TRT da 10ª REGIÃO; Autor: JOSÉ LUIZ MARQUES DE JESUS; Reclamada: SUCAM - sucedida pela FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Validade De Norma Local, Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Validade De Norma Local Transmutação De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitante

TRT da 10ª REGIÃO

Suscitado

JOSÉ LUIZ MARQUES DE JESUS

Autor

SUCAM - sucedida pela FUNASA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar reclamação trabalhista que questiona a transmutação de regime celetista para estatutário
  2. 2 validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para servidores públicos municipais
  3. 3 aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ na decisão de conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ sobre a competência para apreciar a validade de norma local que cria ou modifica regime jurídico estatutário, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUAÍNA - SJ/TO.
  • Publique-se.