CC 179347 - DECISAO

CC 179347 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação, porquanto da petição inicial se extrai pedido de concessão de benefício acidentário e causa de pedir de natureza acidentária, determinando-se ainda, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, a anulação da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Competência Delegada de Pinhão/PR.

Parties
Autor: Nilton de Camargo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgar a ação; anulada a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Competência Delegada de Pinhão/PR com fundamento no art. 957 do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Estadual, Anulação De Sentença (art. 957 Do Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Estadual Anulação De Sentença (art. 957 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilton de Camargo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária com causa de pedir acidentária
  2. 2 Competência recursal entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de anulação de ato proferido por juízo incompetente com fundamento no art. 957 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a ação, porquanto da petição inicial se extrai pedido de concessão de benefício acidentário e causa de pedir de natureza acidentária, determinando-se ainda, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, a anulação da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Competência Delegada de Pinhão/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgar a ação; anulada a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Competência Delegada de Pinhão/PR com fundamento no art. 957 do CPC/2015.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) para processar e julgar a ação
  • Declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Competência Delegada de Pinhão/PR, com fulcro no art. 957 do CPC/2015