CC 179907 - DECISAO

CC 179907 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque a competência da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, cabendo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); não se verifica hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e o Tema 793 do STF não altera a interpretação da Súmula 150 quanto à definição de competência inicial em demandas de fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: TEREZINHA MARIA HOMEM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA MARIA HOMEM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ação para fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Se a competência para julgamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e do entendimento do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque a competência da Justiça Federal se define ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF, cabendo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo (Súmula 150/STJ); não se verifica hipótese que imponha litisconsórcio passivo necessário, e o Tema 793 do STF não altera a interpretação da Súmula 150 quanto à definição de competência inicial em demandas de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.