CC 178618 - DECISAO

CC 178618 - DECISAO

Decide-se monocraticamente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e em tese consolidada em súmula e jurisprudência do STF e deste STJ (notadamente o Tema 994/RE 1.089.282/AM e precedentes do STJ), que a controvérsia deve ser processada perante o Juízo suscitado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A constatação de que a parte ré pode não ser uma efetiva entidade sindical (fato que afasta a equiparação do desconto à contribuição sindical) reforça, por fundamento diverso, a conclusão de competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: Maria Teodoro Ramos; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Contribuição Sindical, Registro Sindical, Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum Contribuição Sindical Registro Sindical +1 more

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Parties

Maria Teodoro Ramos

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que discute descontos de contribuição sindical em aposentadoria
  2. 2 Se a parte ré constitui efetiva entidade sindical ou mera associação de natureza civil
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e repercussões na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Decide-se monocraticamente, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e em tese consolidada em súmula e jurisprudência do STF e deste STJ (notadamente o Tema 994/RE 1.089.282/AM e precedentes do STJ), que a controvérsia deve ser processada perante o Juízo suscitado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. A constatação de que a parte ré pode não ser uma efetiva entidade sindical (fato que afasta a equiparação do desconto à contribuição sindical) reforça, por fundamento diverso, a conclusão de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.