CC 174737 - ACORDAO

CC 174737 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGES

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 793 quanto à inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.