CC 179614 - DECISAO

CC 179614 - DECISAO

Como a ação de repetição de indébito c/c dano moral foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sendo esta uma empresa pública federal interessada na demanda, aplica-se o art. 109, I, da CF/88, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a causa; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC.

Parties
Autor/suscitante: JOSE AIRTON RIBEIRO; Autor/suscitante: MADALENA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ESPÓLIO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1A Vara de Brusque - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Repetição De Indébito, Dano Moral, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Repetição De Indébito Dano Moral Art. 109, I, Cf/88

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Parties

JOSE AIRTON RIBEIRO

Autor/suscitante

MADALENA DE OLIVEIRA RIBEIRO - ESPÓLIO

Autor/suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repetição de indébito c/c dano moral proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Como a ação de repetição de indébito c/c dano moral foi proposta exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, sendo esta uma empresa pública federal interessada na demanda, aplica-se o art. 109, I, da CF/88, competindo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a causa; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1A Vara de Brusque - SJ/SC.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias envolvidas acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.