CC 173782 - DECISAO

CC 173782 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Espírito Santo do Pinhal porque a ação previdenciária foi proposta na Justiça Estadual em comarca sem vara federal (delegação de competência conforme §3º do art. 109 da CF), a competência se fixa na distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e a declinação de competência não pode ocorrer de ofício quando se trata de incompetência relativa sem que tenha sido alegada pelas partes ou pelo Ministério Público (Súmula 33 do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Delegação De Competência, Aposentadoria Por Idade Rural
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Competência Territorial Delegação De Competência Aposentadoria Por Idade Rural

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de aposentadoria por idade rural
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício
  3. 3 momento da fixação da competência (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Espírito Santo do Pinhal porque a ação previdenciária foi proposta na Justiça Estadual em comarca sem vara federal (delegação de competência conforme §3º do art. 109 da CF), a competência se fixa na distribuição da petição inicial (art. 43 CPC) e a declinação de competência não pode ocorrer de ofício quando se trata de incompetência relativa sem que tenha sido alegada pelas partes ou pelo Ministério Público (Súmula 33 do STJ).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.