CC 180164 - DECISAO

CC 180164 - DECISAO

Por se tratar de beneficiária que optou por ajuizar o cumprimento individual na Seção Judiciária de Salvador/BA e em razão do entendimento consolidado no Tema 480/STJ de que a execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, deve ser reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE SALVADOR - SJ/BA, sendo deferido o pedido liminar para que esse juízo resolva, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parties
Requerente: EUNICE VIEIRA DAMASCENO; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Pedido liminar deferido; designado o Juízo Federal da 10A Vara de Salvador - SJ/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Execução Individual De Sentença Genérica, FGTS
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Execução Individual De Sentença Genérica FGTS

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Parties

EUNICE VIEIRA DAMASCENO

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva: o juízo da ação coletiva ou o do domicílio do beneficiário?
  2. 2 Se há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para as execuções individuais decorrentes do título executivo judicial
  3. 3 Se o beneficiário pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar a execução individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de beneficiária que optou por ajuizar o cumprimento individual na Seção Judiciária de Salvador/BA e em razão do entendimento consolidado no Tema 480/STJ de que a execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, deve ser reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE SALVADOR - SJ/BA, sendo deferido o pedido liminar para que esse juízo resolva, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Court Disposition

Pedido liminar deferido; designado o Juízo Federal da 10A Vara de Salvador - SJ/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Orders

  • Defiro o pedido liminar designando o JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DE SALVADOR - SJ/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos suscitado e suscitante, comunicando-lhes e solicitando informações.