TP 3445 - DECISAO

TP 3445 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 722/STF e precedentes do STJ) de que atos praticados em licitação por sociedade de economia mista federal configuram ato de autoridade federal, e considerando o risco de solução de continuidade das atividades do requerente, fixou-se, em caráter provisório, a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para reassessorar a liminar deferida na ação mandamental.

Parties
Requerente: Banco do Brasil S.A.; Impetrante (na Origem): Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.; Coatora (indicada): Diretora de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Tutela Provisória (antecedente)
Outcome
Tutela de urgência deferida para estabelecer, em caráter provisório, a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Licitação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Tutela Provisória Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Licitação

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Requerente

Autopel Automação Comercial e Informática Ltda.

Impetrante (na Origem)

Diretora de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil

Coatora (indicada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Tutela Provisória (antecedente)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo provisoriamente competente para reapreciação de liminar concedida em mandado de segurança
  2. 2 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por sociedade de economia mista federal
  3. 3 se a autoridade praticante do ato em licitação promovida por sociedade de economia mista federal configura autoridade federal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada (Tema 722/STF e precedentes do STJ) de que atos praticados em licitação por sociedade de economia mista federal configuram ato de autoridade federal, e considerando o risco de solução de continuidade das atividades do requerente, fixou-se, em caráter provisório, a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para reassessorar a liminar deferida na ação mandamental.

Court Disposition

Tutela de urgência deferida para estabelecer, em caráter provisório, a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Fica definida a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas na ação mandamental.
  • Publique-se. Intimem-se.