CC 179912 - DECISAO

CC 179912 - DECISAO

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Bom Retiro, ausenta-se interesse jurídico da União para justificar a presença no processo; em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF e da Súmula 150/STJ, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, devendo a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina ser declarada competente para o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC; Terceiro Incluído: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC

Réu

UNIÃO

Terceiro Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para justificar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, diante da inicial proposta apenas contra o Estado e Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e do Tema 793/STF no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Bom Retiro, ausenta-se interesse jurídico da União para justificar a presença no processo; em razão da competência ratione personae prevista no art. 109, I, CF e da Súmula 150/STJ, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, devendo a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina ser declarada competente para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para o processamento do feito.