CC 178644 - DECISAO

CC 178644 - DECISAO

Reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da União pela decisão do Juízo Federal e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; assim, competia ao Superior Tribunal de Justiça declarar competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Parties
Autor: Ataliba Juruena Vinhola da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ataliba Juruena Vinhola da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo impõe competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o litisconsórcio passivo é necessário ou facultativo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da União pela decisão do Juízo Federal e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão; assim, competia ao Superior Tribunal de Justiça declarar competente o juízo suscitado (Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Orders

  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC)
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos