CC 179087 - DECISAO

CC 179087 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Retiro/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se, assim, a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União.

Parties
Autora: Zulma Freitas do Nascimento; Réu: Município de Bom Retiro/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Bom Retiro/sc
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Retiro/SC; autos arquivados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zulma Freitas do Nascimento

Autora

Município de Bom Retiro/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Bom Retiro/sc

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 presença da União no polo passivo
  3. 3 interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Retiro/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se, assim, a interpretação das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Retiro/SC; autos arquivados.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Retiro/SC
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos