CC 180064 - DECISAO

CC 180064 - DECISAO

Verificando-se na inicial e nos documentos juntados indícios de vínculo estatutário (Lei Complementar Municipal n. 1/1991) e aplicando-se a orientação da Súmula 137/STJ, o conflito de competência em razão da matéria foi resolvido em favor da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, conforme critério de exame do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Ariosvaldo Costa de Araújo; Réu: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para processar e julgar a ação
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal, Súmula 137/stj, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Vínculo Estatutário De Servidor Público Municipal Súmula 137/stj Adicional De Insalubridade

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Parties

Ariosvaldo Costa de Araújo

Autor

Município de Salvador/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de servidor público municipal que pleiteia direito relacionado a vínculo estatutário
  2. 2 Se o conflito de competência em razão da matéria deve ser resolvido pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 137 e 568 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificando-se na inicial e nos documentos juntados indícios de vínculo estatutário (Lei Complementar Municipal n. 1/1991) e aplicando-se a orientação da Súmula 137/STJ, o conflito de competência em razão da matéria foi resolvido em favor da Justiça Comum Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, conforme critério de exame do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA para processar e julgar a ação

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado