CC 179896 - DECISAO

CC 179896 - DECISAO

Havendo cumulação de pretensões distintas — uma referente à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da CEF ao recolhimento de contribuições) e outra relativa à complementação de aposentadoria perante a FUNCEF — aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, de modo que as pretensões trabalhistas devem ser conhecidas inicialmente pela Justiça Especializada; assim, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para examinar a pretensão de condenação da CEF ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias, cabendo à Justiça Comum o exame do pedido de complementação de aposentadoria, quando cabível.

Parties
Suscitante: ROSELI TERESINHA DE CARVALHO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para examinar a pretensão de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias relativas à parcela CTVA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Natureza Salarial, Revisional De Contribuição Previdenciária, Cumulação De Pretensões, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Súmula 170/stj Natureza Salarial Revisional De Contribuição Previdenciária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI TERESINHA DE CARVALHO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para apreciar pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e para a condenação da CEF ao recolhimento das diferenças de contribuições previdenciárias
  2. 2 se a ação que cumula pedido trabalhista e pedido relativo à previdência complementar deve ser inicialmente decidida pela Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 170/STJ
  3. 3 qual competência para apreciar pedido de complementação de aposentadoria perante a FUNCEF

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões distintas — uma referente à relação de emprego (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e condenação da CEF ao recolhimento de contribuições) e outra relativa à complementação de aposentadoria perante a FUNCEF — aplica-se, com as devidas adaptações, a Súmula 170/STJ, de modo que as pretensões trabalhistas devem ser conhecidas inicialmente pela Justiça Especializada; assim, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para examinar a pretensão de condenação da CEF ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias, cabendo à Justiça Comum o exame do pedido de complementação de aposentadoria, quando cabível.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para examinar a pretensão de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias relativas à parcela CTVA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO para examinar a pretensão de condenação da CEF ao aporte das diferenças de contribuições previdenciárias.
  • Publique-se.