CC 177840 - DECISAO

CC 177840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados; concluiu-se que, embora a Justiça do Trabalho seja incompetente para tal ato, isso não enseja nulidade do ato expropriatório praticado por juízo trabalhista, sendo suficiente determinar a reversão da quantia obtida com a alienação em favor da constrição patrimonial decretada pelo juízo penal; embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: Hidrobombas Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pela Vara do Trabalho de Goianésia/GO, com determinação de reversão...
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Expropriação De Bens, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reversão De Quantia Obtida Com Alienação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Sequestro Penal Penhora Trabalhista Expropriação De Bens Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Hidrobombas Comércio e Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Trabalhista para prática de ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal
  2. 2 se a usurpação de competência pelo juízo trabalhista justifica a nulidade do ato expropriatório
  3. 3 primazia da medida constritiva penal (sequestro) sobre penhora trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados; concluiu-se que, embora a Justiça do Trabalho seja incompetente para tal ato, isso não enseja nulidade do ato expropriatório praticado por juízo trabalhista, sendo suficiente determinar a reversão da quantia obtida com a alienação em favor da constrição patrimonial decretada pelo juízo penal; embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pela Vara do Trabalho de Goianésia/GO, com determinação de reversão...

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados.