CC 178482 - DECISAO

CC 178482 - DECISAO

Diante da pacífica jurisprudência desta Corte de que, com a decretação da falência, compete ao juízo universal a prática dos atos executórios e a distribuição dos bens da massa falida — inclusive sobre bens ou valores constritos anteriormente à quebra — declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir sobre os ativos das empresas do grupo e receber os valores constritos nos autos da reclamação trabalhista nº 0604900-34.1994.5.09.0673.

Parties
Suscitante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - FALIDO - MASSA FALIDA; Suscitante: FEDERAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitante: BLAZEI PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Indivisibilidade Patrimonial, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Indivisibilidade Patrimonial Par Conditio Creditorum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - FALIDO - MASSA FALIDA

Suscitante

FEDERAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

BLAZEI PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, decretada a falência, compete exclusivamente ao juízo universal a prática dos atos executórios e a distribuição dos bens da massa falida, inclusive sobre valores ou bens constritos anteriormente à decretação da quebra
  2. 2 Se valores constritos em reclamação trabalhista devem ser enviados ao juízo falimentar para rateio entre credores

Ratio Decidendi

Diante da pacífica jurisprudência desta Corte de que, com a decretação da falência, compete ao juízo universal a prática dos atos executórios e a distribuição dos bens da massa falida — inclusive sobre bens ou valores constritos anteriormente à quebra — declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para decidir sobre os ativos das empresas do grupo e receber os valores constritos nos autos da reclamação trabalhista nº 0604900-34.1994.5.09.0673.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Deferido o pedido de liminar (conforme decisão de fls. 61/63).
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir acerca dos ativos das empresas do grupo suscitante.