CC 179229 - DECISAO

CC 179229 - DECISAO

Por se tratar de conflito de competência, a medida adequada não é o levantamento da constrição, mas a remessa dos bens ao juízo competente (o da recuperação judicial); nesses termos, indefiro o pedido formulado na petição.

Parties
Requerente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Bens Ao Juízo Competente, Penhora, Decisão Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Remessa De Bens Ao Juízo Competente Penhora Decisão Liminar

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ofício ao Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal para transferência de valores penhorados ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se, em conflito de competência, deve ser determinado o levantamento da constrição ou a remessa dos bens ao juízo competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência, a medida adequada não é o levantamento da constrição, mas a remessa dos bens ao juízo competente (o da recuperação judicial); nesses termos, indefiro o pedido formulado na petição.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.