CC 177329 - DECISAO

CC 177329 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE) para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, que limitam a Justiça do Trabalho à apuração do crédito e reservam ao juízo universal a prática de atos executórios.

Parties
Suscitante: SERVIÇO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS DO RECIFE LTDA. MG - SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RECIFE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

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Parties

SERVIÇO DE IMAGENS RADIOGRÁFICAS DO RECIFE LTDA. MG - SERVIÇOS DE IMAGENS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios relativos a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração de créditos trabalhistas quando houver recuperação judicial
  3. 3 Determinação de que o juízo universal pratique atos de execução e receba bens constritos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE) para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, com fundamento na jurisprudência do STJ e no Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, que limitam a Justiça do Trabalho à apuração do crédito e reservam ao juízo universal a prática de atos executórios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE RECIFE/PE.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.