CC 176850 - DECISAO

CC 176850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a competência do juízo da recuperação para atos de constrição não pode ser declarada de forma absoluta sem prévia definição da natureza do crédito e da essencialidade dos bens, circunstâncias que cabem ao juízo da recuperação analisar, nos termos do art. 6º, § 7º-A e do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Embargante: SAYDER TRANSPORTES LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens, Natureza Do Crédito, Embargos De Declaração, Suspensão De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Essencialidade De Bens Natureza Do Crédito Embargos De Declaração Suspensão De Atos De Constrição

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Parties

SAYDER TRANSPORTES LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padeceu de omissão quanto à declaração de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos de constrição
  2. 2 Se o juízo da recuperação é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para analisar a essencialidade dos bens constritos
  3. 3 Se os embargos de declaração foram opostos com fundamento em vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a competência do juízo da recuperação para atos de constrição não pode ser declarada de forma absoluta sem prévia definição da natureza do crédito e da essencialidade dos bens, circunstâncias que cabem ao juízo da recuperação analisar, nos termos do art. 6º, § 7º-A e do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.