CC 180248 - DECISAO

CC 180248 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0010179-41.2016.5.15.0114; valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Do Trabalho Em Conflito: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Exequente: JOSE CICERO VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Atratividade Do Juízo Da Recuperação Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Da Recuperação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Juízo Do Trabalho Em Conflito

JOSE CICERO VICENTE DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para examinar atos executórios e bloqueios de valores relativos à sociedade em recuperação
  2. 2 Se execuções individuais devem ser suspensas ou submetidas ao juízo universal durante a recuperação judicial
  3. 3 Qual destino dar aos valores constritos pelo juízo trabalhista em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da PDG CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e constrição do seu patrimônio relativos à execução nº 0010179-41.2016.5.15.0114; valores eventualmente constritos pelo juízo do trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.