CC 177414 - DECISAO

CC 177414 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP (juízo universal) é competente para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá o exame de pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA5ª REGIÃO; Reclamante: JERÔNIMO VITORIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscintante, nos autos da Execução n. 0000097-15.2016.5.05.0021, promovida por Jerônimo Vitoriano de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Juízo Universal Depósitos Recursais +1 more

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Parties

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA5ª REGIÃO

Suscitado

JERÔNIMO VITORIANO DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores de depósitos recursais em reclamações trabalhistas perante empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP (juízo universal) é competente para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores atinentes a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá o exame de pedido de levantamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscintante, nos autos da Execução n. 0000097-15.2016.5.05.0021, promovida por Jerônimo Vitoriano de...

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 448/463, opostos contra a decisão liminar.
  • Publique-se.