CC 177844 - DECISAO

CC 177844 - DECISAO

Na linha da jurisprudência pacífica do STJ e dos dispositivos legais citados, a decretação da falência atrai para o Juízo universal a competência para distribuição do patrimônio da massa falida, abrangendo valores constritos ou depositados anteriormente; portanto, os depósitos recursais nos autos trabalhistas devem ser encaminhados ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, que foi declarado competente.

Parties
Suscitante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitante: FEDERAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitante: BLAZEI PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência Do Juízo Universal)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Competência, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Juízo Universal Depósito Recursal Competência +1 more

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

FEDERAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

BLAZEI PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência Do Juízo Universal)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios e distribuição do patrimônio da massa falida após decretação da falência
  2. 2 Destino dos depósitos recursais em reclamação trabalhista após a decretação da falência e compatibilidade com o princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência pacífica do STJ e dos dispositivos legais citados, a decretação da falência atrai para o Juízo universal a competência para distribuição do patrimônio da massa falida, abrangendo valores constritos ou depositados anteriormente; portanto, os depósitos recursais nos autos trabalhistas devem ser encaminhados ao Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, que foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se