CC 180238 - DECISAO

CC 180238 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, incidem as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal no âmbito do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento em ação de fornecimento de medicamentos quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 natureza do litisconsórcio (facultativo vs necessário) e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, incidem as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal no âmbito do conflito de competência.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.