CC 179775 - DECISAO

CC 179775 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando o art. 955, § único, I, do CPC, a jurisprudência sobre competência em ações de saúde e as Súmulas 150 e 254/STJ, declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, ficando encerrada a controvérsia de competência examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: Vilma Aparecida Souza Alves; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

Vilma Aparecida Souza Alves

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento é obrigatória
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando o art. 955, § único, I, do CPC, a jurisprudência sobre competência em ações de saúde e as Súmulas 150 e 254/STJ, declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, ficando encerrada a controvérsia de competência examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina