CC 179577 - DECISAO

CC 179577 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, por entender que a ação declaratória de tempo de serviço não discute verbas trabalhistas e que a competência ratione materiae se determina pela natureza jurídica da pretensão.

Parties
Autora: LAURILEA APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tempo De Serviço, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tempo De Serviço Competência Ratione Materiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURILEA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Autora

MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA/MG

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação declaratória de tempo de serviço envolvendo ente público municipal
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para ação que não discute verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, por entender que a ação declaratória de tempo de serviço não discute verbas trabalhistas e que a competência ratione materiae se determina pela natureza jurídica da pretensão.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.