CC 178815 - DECISAO

CC 178815 - DECISAO

Tendo a Lei Municipal n. 523/2007 mantido o regime celetista previsto no art. 8º da Lei n. 11.350/2006, o vínculo é regido pela CLT; por força da jurisprudência desta Corte, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Parties
Autor: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚIDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDACSE/RR; Réu: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Adicional De Insalubridade, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Regime Celetista Adicional De Insalubridade Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚIDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO ESTADO DE RORAIMA - SINDACSE/RR

Autor

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de cobrança de diferenças remuneratórias referentes a adicional de insalubridade de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
  2. 2 Incidência do regime celetista (Lei n. 11.350/2006) e efeitos da manutenção do regime por lei municipal sobre a competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Tendo a Lei Municipal n. 523/2007 mantido o regime celetista previsto no art. 8º da Lei n. 11.350/2006, o vínculo é regido pela CLT; por força da jurisprudência desta Corte, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se. Cumpra-se.