CC 180107 - DECISAO

CC 180107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por entender que a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do sentenciado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Interessado: Hugo Rocha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, sendo deprecado ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO os atos atinentes à fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento
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Parties

Juízo de Direto da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Hugo Rocha Gomes

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução das penas restritivas de direitos
  2. 2 competência do juízo da condenação versus juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, por entender que a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio do sentenciado apenas a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, sendo deprecado ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO os atos atinentes à fiscalização das penas aplicadas.

Orders

  • Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
  • Sustenta-se que ao Juízo suscitado incumbe a execução da pena e ao Juízo suscitante compete a fiscalização mediante deprecação.