CC 180094 - DECISAO

CC 180094 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, na hipótese concreta, não se verificam os pressupostos legais de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC: o Juízo Federal em São Paulo declinou da competência sem insistir na competência do Distrito Federal, tendo remetido os autos à Seção Judiciária de Sergipe, que suspendeu o feito; assim, não há dois juízos que se declararam competentes nem dois juízos que se consideraram incompetentes atribuindo competência um ao outro, e o processo já está suspenso pelo juízo de Sergipe, de modo que o pedido de sobrestamento e a instauração do conflito nesta Corte não se justificam.

Parties
Suscitante: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS (SE); Suscitado: Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Foro Da União, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Foro Da União Competência Jurisdicional

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS (SE)

Suscitante

Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença contra a União
  2. 2 possibilidade de ajuizamento em Brasília de demandas coletivas contra a União
  3. 3 sobrestamento de execução por conflito de competência (art. 955 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, na hipótese concreta, não se verificam os pressupostos legais de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC: o Juízo Federal em São Paulo declinou da competência sem insistir na competência do Distrito Federal, tendo remetido os autos à Seção Judiciária de Sergipe, que suspendeu o feito; assim, não há dois juízos que se declararam competentes nem dois juízos que se consideraram incompetentes atribuindo competência um ao outro, e o processo já está suspenso pelo juízo de Sergipe, de modo que o pedido de sobrestamento e a instauração do conflito nesta Corte não se justificam.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se