CC 180030 - DECISAO

CC 180030 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor de escolher o foro de seu domicílio em causas contra a União.

Parties
Parte Do Conflito: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Parte Do Conflito: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Impetrado: Presidente da 25a. Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Domicílio Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Parte Do Conflito

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Parte Do Conflito

Presidente da 25a. Junta de Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Legitimidade da escolha do foro de domicílio pelo autor em ações contra a União
  3. 3 Determinação do juízo federal competente em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, com fundamento no art. 109, § 2º da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do autor de escolher o foro de seu domicílio em causas contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.